O truque inteligente de Desembargador Mauro Martins que ninguém é Discutindo

2. Não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que nãeste ostenta conduta moral e social compatível usando o decoro exigido de modo a cargo de policial.

O fato por o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Acerca este tema:

Logo, é ilegal a eliminação do candidato na fase por investigaçãeste social por fato cuja ocorrência seja antiga, Nesse caso já entendeu o STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No seu caso nãeste há condenação transitada em julgada de forma que não é razoável eliminação do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

Dessa forma, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado como maus antecedentes de modo a fins do cálculo de pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por demasiado Muito mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador por eliminação em concurso público o seu caso.

Este fato de o candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminaçãeste na fase do descubra isso investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A cerca de este tema:

A jurisprudência é pacíVive no sentido do de que é legal a eliminaçãeste de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (com eventualidade do recurso). Contudo, ESTES critérios do investigação da vida pregressa nãeste tem 1 campo estritamente limitado, na medida em que se Parecer apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias que podem eliminar este candidato do 1 concurso.

2. A decisãeste monocrática qual confirma tal jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido no art.

Ressalto qual, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, pois, a omissãeste do fatos relevantes pelo formulário de investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos não demonstram a juntada DE certidões do antecedentes DE justiças federal e estadual, assim como das polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos produtos 8.

Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo por Delegado de Polícia.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, que trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões Derivado do:

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

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